Termo de Nomeação de DPO

CORUJA RH TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Itu/SP, inscrita no CNPJ nº 57.873.961/0001-28, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada “Coruja RH” ou “Controlador”, por meio do presente instrumento e na melhor forma de direito, resolve:

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Nomear e Designar
Nomear e designar o Sr. Diego Ferrari, brasileiro, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO) da Coruja RH, para atuar no âmbito das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 e demais normativos aplicáveis.

Do Objeto da Nomeação
O DPO ora nomeado terá por objeto a atuação como responsável por supervisionar, orientar e monitorar as atividades de tratamento de dados pessoais promovidas pela Coruja RH, bem como servir como canal de comunicação entre:
A) o Controlador (Coruja RH);
B) os titulares de dados pessoais;
C) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 

Das Atribuições e Responsabilidades
O DPO deverá desempenhar as atribuições, entre outras previstas na LGPD e em normativos complementares, incluindo, mas não se limitando a:

Atuar como canal de comunicação entre a Coruja RH, a ANPD e os titulares de dados pessoais, inclusive no recebimento de reclamações, solicitações ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

Informar e orientar a Coruja RH e seus colaboradores sobre as práticas de proteção de dados pessoais e sobre as obrigações legais decorrentes da LGPD e de regulamentos correlatos;

Monitorar a conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com a legislação aplicável, políticas internas e demais diretrizes institucionais;

Prestar esclarecimentos e assessorar a Coruja RH em avaliações de impacto à proteção de dados pessoais e nas iniciativas de governança de dados;

Cooperar com a ANPD, sempre que requisitado, fornecendo informações relativas ao tratamento de dados pessoais e adotando as providências necessárias;

Realizar outras atividades correlatas e complementares previstas em normas legais e regulamentares.
Da Autonomia e Independência Técnica
O DPO exercerá suas funções com autonomia técnica e decisória, sem qualquer subordinação funcional que comprometa sua independência na análise, orientação e supervisão das atividades de tratamento de dados, observando as melhores práticas e diretrizes de governança em proteção de dados pessoais.
Da Disponibilização dos Dados de Contato
O Controlador se compromete a manter os dados de contato do DPO amplamente divulgados e atualizados em seus canais institucionais, de forma clara e acessível aos titulares de dados pessoais e à ANPD.
Da Vigência
A presente nomeação terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser revogada ou substituída a qualquer tempo, por decisão expressa da Coruja RH, sem prejuízo dos atos praticados pelo DPO no exercício de suas funções.
Disposições Finais
Este Termo de Nomeação é celebrado em conformidade com a legislação aplicável e as políticas internas de proteção de dados da Coruja RH, vinculando as partes ao fiel cumprimento de suas obrigações ora previstas.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes celebram o presente Termo de Nomeação de DPO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, datado e assinado digital ou fisicamente.

Itu, 29 de outubro de 2024.
CORUJA RH TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA – ME
Nome: Diego Ferrari
Cargo: CEO

DIEGO FERRARI
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO
E-mail: diego@corujarh.com.br